Versão 01.04.2022
As presentes condições gerais de venda regulam a utilização da Portugal Experiment plataforma de mediação online, acessível, através da URL http://www.portugalexperiment.com.
1. Sobre nós
A Portugal Experiment, somos operadores da plataforma PE e responsáveis pela mesma de forma correspondente. A nossa plataforma está disponível em todo o mundo e a sua utilização é rápida e simples.
Operamos a plataforma PE como plataforma de mediação online para visitas guiadas e atividades turísticas (coletivamente "a atividade" ou "as atividades") de inúmeros fornecedores locais de todo o mundo ("fornecedores__"). Atuamos como representante comercial do fornecedor. As descrições e imagens das atividades são fornecidas pelos respetivos fornecedores. Por isso, não temos qualquer influência sobre o âmbito de tais conteúdos.
2. Aplicação
2.1 Aplicam-se a todos os visitantes da plataforma PE com todos os conteúdos dentro dos sistemas operativos oferecidos (de momento iOS, Android) ("utilizadores"). Assim que utiliza a plataforma PE, é obrigado a cumprir as presentes exigências. Por isso, leia-as atentamente antes de utilizar a plataforma pela primeira vez.
2.2 As presentes condições de utilização destinam-se exclusivamente a consumidores na aceção do § 13 do Código Civil. Podem ser acedidas através da internet e aplicam-se a todos os nossos serviços, desde que não se apliquem regulamentações mais específicas. Caso isto aconteça, tal será assinalado claramente no local correspondente. Não têm validade quaisquer condições do utilizador contrárias ou diferentes das presentes condições de utilização, a menos que o tenhamos autorizado expressamente por escrito.
2.3 A utilização da plataforma PE destina-se apenas ao seu uso pessoal, pelo que não pode ser utilizada, em qualquer circunstância para realizar ou pretender realizar transações comerciais de qualquer tipo.Isto significa que qualquer utilização que ultrapasse a utilização de caráter pessoal pelo utilizador, na sua esfera privada, que se destine a fins comerciais do utilizador, de pessoas a si associadas e/ou outros terceiros, nomeadamente a revenda de bilhetes é rigorosamente proibida.
3. O que fazemos
3.1 Pode visualizar as atividades de forma anónima na plataforma PE. As atividades incluem visitas guiadas, cursos de cozinha, excursões de autocarro, viagens de barco, bilhetes para atrações turísticas e outros serviços. O contrato sobre a prestação da atividade é celebrado direta e exclusivamente entre o utilizador e o fornecedor ("contrato de serviços"). Por parte dos fornecedores, os contratos são celebrados por nós em nome e por conta dos fornecedores. Agimos como representante comercial dos fornecedores e fomos encarregues e autorizados pelos mesmos para realizar, em nome e por conta dos fornecedores, transações comerciais entre os fornecedores e os utilizadores, por ex., você, e receber pagamentos dos utilizadores. Não oferecemos quaisquer atividades próprias e, por isso, não somos parceiro contratual dos utilizadores nos contratos de prestação de serviços. Não agimos como organizadores, locadores, vendedores ou outros parceiros contratuais no que respeita o contrato de serviços celebrado consigo.
3.2 A lista de atividades pode ser filtrada de acordo com diferentes parâmetros. O assistente de descobertas apresenta as atividades que correspondem aos seus critérios e oferecidas por um fornecedor específico. Caso uma excursão correspondente aos critérios introduzidos no assistente de descoberta seja disponibilizada por mais de um fornecedor, a seleção do fornecedor é realizada com base nos seguintes fatores: popularidade, diversidade, disponibilidade, taxa de cancelamentos, classificação, desempenho ao longo do tempo e o valor das receitas geradas
Reservamo-nos o direito de alterar, no futuro, a forma como apresentamos as atividades, de utilizar diferentes tipos de apresentação de atividades por cidade ou outros critérios e de permitir ao utilizador a seleção entre diferentes tipos de apresentação de atividades.
3.3 No interesse de um processamento rápido e simples, os utilizadores poderão remeter questões relativas à sua reserva ao serviço de apoio ao cliente da Portugal Experiment . Poderá entrar em contato através do email: contato@portugalexperiment.com Estão ao seu dispor uma linha direta de apoio através do whatsapp. Como representante comercial, oferecemos aos fornecedores apoio no processamento. Por norma, respondemos no prazo de 24 horas, o mais tardar dentro de 48 horas. Em casos de emergência, a comunicação entre os utilizadores e os fornecedores pode ser realizada diretamente. Os dados de contacto do respetivo fornecedor são indicados no seu voucher.
3.4 Reservamo-nos o direito de associar a utilização da plataforma PE ou de funções específicas da plataforma PE ou o âmbito da possibilidade de utilização das funções específicas a determinados requisitos, como p. ex., o comportamento de pagamentos do cliente (com base em reservas anteriores) ou de os sujeitar à apresentação de determinados comprovativos (p. ex., identidade, compra ou pagamento). Em caso de suspeita de fraude, no caso de violações das presentes PE e violação das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços, das quais a PE tenha conhecimento, reservamo-nos o direito de restringir as atividades de reserva dos utilizadores.
3.5 . Não somos obrigados a aperfeiçoar, ampliar (updates/upgrades) ou a tornar acessíveis os conteúdos, funções e serviços disponibilizados através da plataforma PE. Podemos descontinuar os nossos serviços a qualquer altura. Não existe qualquer direito a reclamação. No entanto, se já tiver celebrado um contrato de prestação de serviços com um fornecedor de serviços, aplica-se o ponto 5.3 do(s) contratos de prestação de serviços.
4. Registro e conta PE
4.1 O registo não é absolutamente necessário. No entanto, para poder utilizar todas as funcionalidades, nomeadamente a "Lista de desejos", deverá registar-se na plataforma.
4.2 Para criar uma conta PE, deve indicar o seu nome e endereço de e-mail autênticos e definir uma palavra-passe na plataforma PE. Estes dados devem ser mantidos em segredo para impedir o acesso de terceiros à sua conta. Ao clicar no botão "Cadastrar-se", aceita as presentes PE. Depois de clicar no botão "Confirmar endereço de e-mail", receberá um e-mail de boas-vindas da PORTUGAL EXPERIMENT e a conta PE será criada.
4.3 É permitida a criação de apenas uma conta por utilizador, que não pode ser transferida a terceiros.
5. Celebração de contrato com a Portugal Experiment - contrato de utilização
5.1 O objeto do contrato conosco, como parceiro contratual, é a utilização gratuita da plataforma PE ("contrato de utilização").
5.2 O contrato de utilização da plataforma PE é celebrado sem termo e pode ser rescindido por si a qualquer altura. O bloqueio, rescisão ou eliminação da conta de cliente é possível através do serviço de apoio ao cliente Portugal Experiment, por whatsapp ou através do email". Os dados de contacto podem ser encontrados na parte superior do site em Contato ⎸Portugal Experiment.
5.3 A Portugal Experiment pode rescindir unilateralmente a qualquer altura o contrato de utilização da conta PE, com aviso prévio de uma semana. No entanto, a rescisão só é válida assim que os contratos de serviços já celebrados sejam concluídos. O direito de rescisão extraordinária não é afetado.
6. Celebração de contrato com o fornecedor - contrato de serviços
6.1 Ao procurar e adquirir uma atividade de um fornecedor na plataforma PE, o utilizador celebra um contrato com o fornecedor, perante o qual agimos como representante comercial do fornecedor. Após verificação da disponibilidade da atividade, clicando no botão "Adicionar", adiciona a respetiva atividade, após clicar no botão "Finalizar", são solicitadas outras informações obrigatórias, nomeadamente o método de pagamento, que deverá preencher completamente.
6.2 Ao clicar no botão "Reservar com pagamento" no final do processo de encomenda. Emitiremos uma confirmação de reserva automática em nome do fornecedor. Esta confirmação de reserva ainda não pressupõe qualquer aceitação do contrato de serviços.
6.3 Os fornecedores irão ainda, eventualmente, disponibilizar as suas Condições Gerais de Venda próprias na plataforma PE. Leia atentamente estas, dado que contêm informações importantes para o utilizador, p. ex., relativamente a opções de cancelamento ou pré-requisitos. As condições gerais do fornecedor aplicam-se a par com as nossas. Caso existam conflitos entre as condições, aplica-se a mais vantajosa para o utilizador.
6.4 A proposta contratual é aceite por nós em nome e por conta do fornecedor, pelo que forneceremos ao utilizador uma confirmação de reserva emitida em nome e por conta do fornecedor e, se aplicável, um voucher e uma confirmação de pagamento. Reservamo-nos o direito de aceitar ou recusar propostas contratuais a nosso critério exclusivo.
6.5 O contrato entre o utilizador e o respetivo fornecedor não se encontra estabelecido em nenhum texto separado. O conteúdo do contrato resulta do produto encomendado (ou seja, da descrição da atividade escolhida pelo utilizador), das presentes condições gerais e, se disponíveis do fornecedor.
6.6 O utilizador deve verificar imediatamente na confirmação de encomenda se todos os dados indicados estão corretos.
6.7 ATENÇÃO: No caso de contratos de serviços turísticos celebrados à distância - como os contratos de serviços com os fornecedores que o utilizador reservou através de nós - NÃO há direito de rescisão de acordo com a § 312g, par. 2 p. 1 n.º 9 do Código Civil, ao o utilizador assistem apenas os direitos legais de cancelamento e rescisão. Poderá ainda assistir-lhe direitos contratuais de cancelamento, como descrito no ponto 11.
7. Preços dos fornecedores
7.1 Todos os preços indicados incluem todos os impostos aplicáveis. No entanto, poderão ser cobrados impostos locais no destino (p. ex., impostos municipais), sobre os quais não temos qualquer influência.
7.2 Os preços de reserva definidos pelos fornecedores poderão estar sujeitos a condições especiais, p. ex., no que diz respeito a cancelamentos e restituição de pagamentos efetuados. O utilizador deve verificar, antes de efetuar a reserva, se o respetivo fornecedor impõe condições específicas.
7.3 Recebemos do fornecedor uma comissão pela intermediação do contrato de serviços.
8. Serviço de apoio ao cliente / garantia de melhor preço da Portugal Experiment
8.1. O nosso serviço de apoio ao cliente pode ser contactado através do email, contato@portugalexperiment.com ou através do whatsapp habilitado no site.
8.2. Caso, após reserva de uma atividade através da plataforma PE, o utilizador encontrar (i) uma oferta do mesmo fornecedor, com (ii) as mesmas condições (dia, cidade, número de pessoas) e (iii) com os mesmos serviços a (iv)um preço mais baixo disponível por reserva online e nos enviar um comprovativo, devolveremos a diferença entre a reserva realizada através da PE e o preço mais baixo encontrado pelo utilizador na internet.
8.3 Para reclamar esta garantia de melhor preço, o utilizador deverá fornecer-nos, a pedido, o link (e/ou captura da oferta alternativa). Após verificar se o preço é efetivamente mais baixo, pagaremos a diferença por meio de um vale.
8.4 Todas as ofertas especiais e campanhas de desconto estão assinaladas como tal.
9. Pagamentos à Portugal Experiment
9.1 Aos serviços do fornecedor aplica-se o preço indicado na plataforma PE("Preço de reserva"). Salvo acordo em contrário, o preço de reserva dos serviços do fornecedor deverá ser pago imediatamente pelo utilizador no momento da reserva. Para atividades selecionadas, poderá estar disponível a opção de pagamento posterior. Esta opção é apenas possível com um cartão de crédito, com data de validade até à data de realização da atividade selecionada, no mínimo. Neste caso, ao finalizar a reserva, será apresentado um débito no valor de 0 Euros. O preço da reserva será cobrado 72 horas antes do início da atividade. Em caso de falha na cobrança do cartão de crédito, o utilizador será notificado e terá um prazo de 47 horas para realizar o pagamento manualmente. Caso tal não aconteça e o utilizador não realizar qualquer pagamento, a atividade reservada será cancelada imediatamente.
9.2 A Portugal Experiment tem o direito de receber os valores faturados em nome e por conta do fornecedor (na qualidade de seu representante comercial), salvo indicação expressa em contrário na fatura do fornecedor. Com o pagamento bem-sucedido à Portugal Experiment, considera-se que o utilizador cumpriu as suas obrigações de pagamento para com os fornecedores, com efeito liberatório. Caso o utilizador deva efetuar pagamentos noutra moeda que não a do seu país (crédito em moeda estrangeira), a Portugal Experiment (na qualidade de representante comercial) pode exigir o pagamento na moeda do país do utilizador e converter a moeda estrangeira à taxa de câmbio em vigor no momento da celebração do contrato. Para moedas fortemente voláteis, poderemos faturar uma determinada taxa de conversão.
9.3 O parceiro de contacto do utilizador no âmbito de um contrato de serviços e do respetivo cumprimento somos nós, na qualidade de representante comercial do fornecedor. Se o utilizador pretender o reembolso do preço de reserva fora das nossas política de cancelamento, por exemplo, porque pensa que tem direito ao mesmo devido a um cancelamento atempado, deverá contactar o respetivo fornecedor contactando-nos. Um reembolso concedido pelo fornecedor pode ser processado por nós.
9.4 As informações de pagamento prestadas pelo utilizador devem verdadeiras e atualizadas imediatamente caso sofram alterações. Temos o direito de rejeitar um meio de pagamento indicado pelo utilizador. Os meios de pagamento permitidos para o respetivo serviço são indicados durante o processo de encomenda. Tenha em atenção as condições de venda aplicáveis do prestador do serviço de pagamento. O seu prestador do serviço de pagamento poderá cobrar taxas adicionais. O utilizador é obrigado a confirmar à PE que está autorizado a utilizar qualquer método de pagamento utilizado.
9.5 Com a autorização do pagamento, o utilizador consente que as suas informações de pagamento sejam utilizadas para cobrar o pagamento ao fornecedor. Reservamo-nos o direito de utilizar a função de pagamento ou métodos de pagamento individuais na plataforma PE em função de uma verificação de solvência necessária.
10. Realização da atividade - contrato de serviços
10.1 O utilizador deve comparecer atempadamente no ponto de encontro indicado pelo fornecedor. A este respeito, tenha também em consideração as informações do fornecedor. Em caso de viagens do estrangeiro para realização da atividade, o utilizador é responsável pelos documentos de viagem necessários (passaporte, visto, etc.) e pelo cumprimento dos regulamentos de saúde, etc.
10.2 O preço da reserva dos serviços não inclui quaisquer seguros. O utilizador é responsável por uma cobertura de seguro suficiente. A necessidade de seguro depende da atividade reservada.
10.3 O fuso horário do fornecedor é decisivo para os cálculos de preço e prazos.
11. Cancelamentos
11.1 Os contratos de serviços podem ser cancelados pelo utilizador apenas de acordo com as condições de cancelamento.
11.2 Para evitar equívocos, as alterações e cancelamentos devem ser realizadas através da plataforma PE, salvo acordo em contrário. O cancelamento pode ser feito através por email: contato@portugalexperiment.com A alteração ou cancelamento deve ser realizada atempadamente. Por isso, é importante que o utilizador leia atentamente todas as condições, nomeadamente as PE do fornecedor. O envio da comunicação dentro do prazo previsto à Portugal Experiment é decisiva para o cancelamento antcipado. Caso sejam respeitados estes requisitos, emitiremos uma confirmação de cancelamento em nome do fornecedor. Esta confirmação serve também de comprovativo do cancelamento, pelo que deve ser obrigatoriamente conservada.
11.3 As alterações a curto prazo poderão ser comunicadas ao utilizador em nome do fornecedor, tanto pelo número de telefone como para o endereço de e-mail disponibilizado.
11.4 Exceto nos casos em que existam condições de cancelamento diferentes na descrição da atividade, na plataforma PE do fornecedor ou no voucher, aplicam-se as seguintes:
-
- mais de 24 horas antes do início da atividade: reembolso total do preço de reserva
- 24 horas ou menos antes do início da atividade ou em caso de não comparência: nenhum reembolso do preço de reserva
11.5 O utilizador tem sempre a opção de provar ao fornecedor que não houve danos ou que os danos foram significativamente menores do que as taxas de cancelamento que o provedor possa ter exigido.
12. Outros direitos do fornecedor - contrato de serviços
12.1 O fornecedor pode cancelar a atividade sem prazo de cancelamento se a sua realização for impossibilitada, dificultada ou colocada em risco devido a condições atmosféricas, medidas oficiais, greves e outros constrangimentos não previsíveis pelo fornecedor ou a circunstâncias externas que possam ser evitadas apenas por esforços desproporcionais e que não sejam da sua influência (nomeadamente, eventos de força maior). Neste caso, o valor pago pela reserva da atividade cancelada será restituído.
12.2 O fornecedor pode não autorizar que o utilizador participe de uma atividade ou excluí-lo de tal atividade se o utilizador não cumprir os requisitos de participação exigidos na plataforma PE, se colocar em risco a si mesmo ou a outros através da sua participação ou se perturbar a realização da atividade. Neste caso, o valor pago pela reserva da atividade cancelada não será restituído.
12.3 O fornecedor pode fazer ligeiras alterações ao programa a qualquer altura, se tal for considerado necessário devido a circunstâncias ocorridas. Estas ligeiras alterações ao programa incluem a alteração do ponto de partida/encontro da excursão, desde que o novo ponto de encontro dos clientes se encontre a 15 minutos a pé ou de transportes públicos do ponto de encontro originalmente acordado. A alteração do ponto de partida/encontro é possível até 24 horas antes do início da atividade reservada e será comunicada ao utilizador por e-mail ou apresentada na plataforma PE.
13. Avaliações e conteúdos de utilizadores
13.1 Oferecemos aos utilizadores a possibilidade de visualizar na plataforma PE avaliações de outros utilizadores ou conteúdos e imagens relativos à atividade. Estes refletem apenas a opinião pessoal do respetivo utilizador num momento específico, baseada nas suas ideias e expetativas pessoais. Também deve ser tomado em consideração que a atividade oferecida pode ter sido alterada desde a publicação do conteúdo ou da avaliação. O número de avaliações emitidas também deve ser tomado em consideração, pois uma única opinião é muitas vezes menos significativa do que um resumo de um grande número de avaliações.
13.2 Os utilizadores têm a possibilidade de influenciar pessoalmente os conteúdos da plataforma PE, redigindo relatórios em forma de avaliações de atividades pagas pelos mesmos ou colocando fotografias ("conteúdos de utilizadores"). A responsabilidade plena pelos conteúdos publicados é dos utilizadores. É rigorosamente proibido publicar conteúdos de utilizadores na plataforma PE que não correspondam à verdade ou sejam enganosos, nomeadamente avaliações falsas e/ou irrelevantes de atividades ou outras condições/eventos locais que possam influenciar a decisão de outros utilizadores,constituam publicidade aberta ou oculta a produtos, serviços ou empresas; em particular a publicação de avaliações pelas quais o utilizador receba uma compensação ou avaliações de atividades de fornecedores para os quais o utilizador trabalha ou que contenham links ou informações/referências semelhantes que possam prejudicar o funcionamento de sistemas de tratamento de dados de terceiros.
13.3 Além disso, antes de carregar os conteúdos de utilizadores, estes são obrigados a garantir que os direitos de utilização das imagens lhes pertencem. É apenas permitido carregar para a plataforma PE imagens ou fotografias do utilizador com outras pessoas caso estas o consintam. Se pretender utilizar imagens obtidas por outras pessoas, o utilizador também necessita do seu consentimento.
13.4 A divulgação pública dos conteúdos de utilizadores não pode infringir as normas legais, o bom nome e/ou os direitos de terceiros. Neste sentido, o utilizador não pode carregar e/ou tornar publicamente acessíveis conteúdos de utilizador com representações de violência, conteúdos pornográficos, discriminatórios, insultuosos, racistas, difamatórios ou outros conteúdos e representações ilegais.
13.5 Nós não nos apropriamos, de forma alguma e em contexto algum, dos conteúdos de utilizadores
13.6 Podemos utilizar os conteúdos de utilizadores de diferentes formas. Aqui se inclui, mas não se limita à apresentação na plataforma PE, reformatação, edição para maior clareza ou correção gramatical, inclusão em ou junto de anúncios ou outros trabalhos.
13.7 A nosso critério e conforme o necessário, poderemos remover ou voltar a publicar conteúdos de utilizador. Por exemplo, a Portugal Experiment pode remover conteúdos de utilizadores caso estes violem as obrigações dos pontos 14.2. Não somos obrigados a manter cópias dos conteúdos de utilizadores ou a disponibilizar tais cópias.
13.8 A Portugal Experiment, e os nossos parceiros(comerciais) podem apresentar anúncios publicitários e outras informações em conjunto com os conteúdos de utilizadores, tanto na plataforma PE como em outros suportes. Os utilizadores não têm direito a compensação por tais anúncios publicitários. Reservamo-nos o direito a realizar alterações ao tipo e âmbito de tais medidas publicitárias, das quais o utilizador não será informado.
14. Proteção de dados
14.1 Os dados pessoais dos utilizadores são tratados sempre em conformidade com as regulamentações legais.
15. Compensação por danos
15.1 O utilizador é obrigado a indenizar-nos plenamente por todos os danos, custos e despesas (incluindo custos razoáveis de defesa legal) incorridos na sequência das seguintes violações de obrigações:
15.1.1 a deturpação, ato ou omissão culposa associados ao uso da plataforma PE;
15.1.2 incumprimento culposo das presentes condições de utilização pelo utilizador ou
15.1.3 reclamações de terceiros decorrentes ou relacionadas com o acesso ou uso culposo do utilizador à plataforma PE de forma contrária às presentes condições.
15.2. Os danos no âmbito do ponto15.1. também incluem compensações a que estejamos expostos perante os nossos agentes de execução e assistentes devido à ocorrência de um dos eventos descritos nos pontos 15.1.1. a 15.1.3.
15.3 As obrigações anteriores só se aplicam se o utilizador for responsável pela infração em questão, ou seja, se este agir intencionalmente ou negligenciar o cuidado necessário.
16. Responsabilidade
16.1 À exceção dos casos descritos no ponto 16.2, a nossa responsabilidade perante o utilizador, resultante ou associada ao cumprimento das nossas obrigações contratuais, está limitada aos danos previsíveis típicos resultantes de uma violação negligente de uma obrigação contratual essencial desta relação contratual. Na aceção das presentes condições de utilização, é considerada "obrigação contratual" uma obrigação imprescindível à execução correta das presentes condições gerais de venda e cuja violação coloca em risco a finalidade e o cumprimento destas condições gerais de venda, no qual o utilizador pode confiar regularmente. Uma perda ou dano é considerada tipicamente previsível quando for tipicamente previsível à data do reconhecimento da Portugal Experiment. Excluímos a nossa responsabilidade e a dos agentes de execução por danos causadospor uma violação negligente de uma obrigação contratual não essencial.
16.2. Nada nas presentes condições exclui ou limita a responsabilidade nossa ou dos nossos agentes indiretos ou indiretos por negligência grave ou dolo, por morte, ferimentos ou fraude. De igual forma, quaisquer outros direitos legais obrigatórios como consumidor também permanecem inalterados.
16.3 As limitações de responsabilidade anteriores não se aplicam se, de forma fraudulenta, ocultarmos um facto sobre uma característica padrão da plataforma PE ou assumirmos a garantia de uma funcionalidade específica. O mesmo se aplica a eventuais reclamações do utilizador de acordo com a lei de garantia de produto.
16.4 Não assumimos qualquer responsabilidade por casos de força maior, por exemplo, mas não limitados a: avaria de aparelhos eletrónicos ou mecânicos ou de meios de comunicação, ações de terceiros (incluindo ataques de Denial-of-Service ou utilização excessiva ou indevida da plataforma PE), problemas relacionados com telefones ou outras ligações, vírus informáticos, acesso não autorizado, roubo, erros operacionais, incêndio, mau tempo, incluindo inundações, medidas regulatórias e outras de autoridades de supervisão, governamentais ou supranacionais, guerra, motins ou disputas laborais.
17. Cedência
Com exceção de determinadas reclamações para compensação por danos, o utilizador não tem o direito de transmitir, ceder ou comercializar os seus direitos e/ou obrigações decorrentes das presentes condições.
18. Cláusula de salvaguarda
Se alguma das disposições da Portugal Experiment for ou se tornar ineficaz, na totalidade ou parcialmente, tal não afeta a eficácia das restantes disposições. As disposições das presentes da Portugal Experiment ineficazes ou omissas são substituídas pela legislação. Caso não exista legislação aplicável ao caso específico (lacuna) ou possa causar um resultado incomportável, as partes contratuais acordarão uma disposição eficaz o mais próxima possível da disposição omissa ou ineficaz.
19. Disposições finais
19.1 Estas condições de utilização poderão vir a ser alteradas ou adaptadas, p. ex., para que passem a tomar em consideração alterações na legislação, alterações das condições da aquisição de conteúdos ou lacunas na regulamentação. No que respeita às nossas ofertas pagas, estas condições de utilização poderão vir a sofrer alterações apenas caso se verifiquem circunstâncias externas que a tal nos obriguem, p.ex. alterações na legislação, alterações aos serviços dos nossos parceiros contratuais ou para tomar em consideração lacunas nas regulamentações. Os utilizadores serão devida e atempadamente informados a este respeito. Caso se oponham, nós ou os utilizadores podemos rescindir o contrato com efeito imediato.
19.2 Todas as comunicações relacionadas com o acordo entre a Portugal Experiment e os utilizadores requerem a forma escrita ou textual (p. ex., e-mail).
19.3 Aos consumidores aplica-se o Direito alemão, sob exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG), a menos que as normas de consumo obrigatórias no seu país, ou seja, o país onde este reside, lhe sejam mais favoráveis.
